Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13

  • Data de Publicação:2021-01-13
  • Data de Disponibilização:2021-01-13
  • Número:8
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/8/2021/1/pt/html
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  • Lei n.º 1-A/2021 153917285
    Assembleia da República

    Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19