Decreto-Lei n.º 5/2021

Publicação: Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:5/2021
  • Páginas:7 - 12
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/5/2021/01/11/p/dre
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