Decreto-Lei n.º 21-A/98

Publicação: Diário da República n.º 31/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:21-A/98
  • Páginas:512-(2) a 512-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/21-a/1998/02/06/p/dre/pt/html
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