Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 15/97/M

Publicação: Diário da República n.º 161/1997, Série I-B de 1997-07-15
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa Regional
  • Número:15/97/M
  • Páginas:3503 - 3504
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalr/15/1997/07/15/m/dre/pt/html
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