Lei n.º 63/2020

Publicação: Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:63/2020
  • Páginas:2 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/63/2020/10/29/p/dre
Versão pdf: Descarregar