Decreto n.º 7-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 208/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:7-A/2020
  • Páginas:14-(2) a 14-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/7-A/2020/10/26/p/dre
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