Lei n.º 56/2011

Publicação: Diário da República n.º 219/2011, Série I de 2011-11-15
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:56/2011
  • Páginas:4862 - 4863
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/56/2011/11/15/p/dre/pt/html
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