Decreto-Lei n.º 117/2011

Publicação: Diário da República n.º 239/2011, Série I de 2011-12-15
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:117/2011
  • Páginas:5292 - 5301
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/117/2011/12/15/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar