Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:88-A/2020
  • Páginas:35-(2) a 35-(15)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/88-A/2020/10/14/p/dre
Versão pdf: Descarregar
Revogado