Decreto-Lei n.º 48/2020

Publicação: Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:48/2020
  • Páginas:9 - 14
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/48/2020/08/03/p/dre
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