Decreto-Lei n.º 100/99

Publicação: Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:100/99
  • Páginas:1774 - 1790
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/100/1999/03/31/p/dre/pt/html
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Revogado