Resolução da Assembleia da República n.º 44/2020

Publicação: Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:44/2020
  • Páginas:16 - 16
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/44/2020/07/21/p/dre
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