Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M

Publicação: Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:8/2020/M
  • Páginas:25 - 46
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/8/2020/07/13/m/dre
Versão pdf: Descarregar