Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020

Publicação: Diário da República n.º 133/2020, Série I de 2020-07-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:53/2020
  • Páginas:2 - 158
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/53/2020/07/10/p/dre
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