Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 96/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:38-A/2020
  • Páginas:30-(2) a 30-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/38-A/2020/05/18/p/dre
Versão pdf: Descarregar