Decreto n.º 2-C/2020

Publicação: Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:2-C/2020
  • Páginas:7-(9) a 7-(28)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/2-C/2020/04/17/p/dre
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