Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A

Publicação: Diário da República n.º 72/2020, Série I de 2020-04-13
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:11/2020/A
  • Páginas:3 - 85
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/11/2020/04/13/a/dre
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