Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019

Publicação: Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:775/2019
  • Páginas:4 - 14
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/775/2020/02/04/p/dre
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