Diário da República n.º 12/2020, Série I de 2020-01-17
- Data de Publicação:2020-01-17
- Data de Disponibilização:2020-01-17
- Número:12
- Série:I
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/12/2020/0/pt/html
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Portaria n.º 9/2020 - Diário da República n.º 12/2020, Série I de 2020-01-17 128114252
Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), revogando a Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M - Diário da República n.º 12/2020, Série I de 2020-01-17 128114253
Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares