Diretiva n.º 5/2019

Publicação: Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Tipo de Diploma:Diretiva
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:5/2019
  • Páginas:122 - 130
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