Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019

Publicação: Diário da República n.º 205/2019, Série I de 2019-10-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:179/2019
  • Páginas:32 - 39
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/179/2019/10/24/p/dre
Versão pdf: Descarregar