Aviso (extrato) n.º 16546/2019
- Emissor:Município de Loulé
- Tipo de Diploma:Aviso (extrato)
- Parte:H - Autarquias locais
- Número:16546/2019
- Páginas:197 - 197
- Sumário
Abertura de procedimento concursal comum n.º 13/2019 para preenchimento de quatro postos de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização
-
Texto
Aviso (extrato) n.º 16546/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum n.º 13/2019 para preenchimento de quatro postos de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.
1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho n.º 1-DL/2019, de 03/07/2019, nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, torna público que por proposta da signatária de 03 de abril de 2019, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 10 de abril de 2019 e despacho da signatária de 30 de agosto de 2019, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 04 postos de trabalho na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização, a afetar à atividade "Fiscalização" da Divisão de Fiscalização Municipal.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Desempenho das funções previstas no conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, nomeadamente: o acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
3 - Requisitos:
Observância dos requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais;
Idoneidade para o exercício de funções.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.
20 de setembro de 2019. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.
312632788