Decreto-Lei n.º 120/2019

Publicação: Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:120/2019
  • Páginas:32 - 39
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/120/2019/08/22/p/dre
Versão pdf: Descarregar