Decreto-Lei n.º 116/2019

Publicação: Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:116/2019
  • Páginas:2 - 12
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/116/2019/08/21/p/dre
Versão pdf: Descarregar