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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2019/A

Publicação: Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
  • Número:13/2019/A
  • Páginas:43 - 44
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalraa/13/2019/07/26/a/dre
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