Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2019

Publicação: Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:118/2019
  • Páginas:117 - 120
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/118/2019/07/24/p/dre
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