Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A

Publicação: Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:13/2019/A
  • Páginas:2936 - 2945
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/13/2019/06/07/a/dre
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