Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2019

Publicação: Diário da República n.º 99/2019, Série I de 2019-05-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:81/2019
  • Páginas:2567 - 2568
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/81/2019/05/23/p/dre/pt/html
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