Despacho n.º 4992/2019

Publicação: Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Justiça - Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra da Justiça
  • Tipo de Diploma:Despacho
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:4992/2019
  • Páginas:15496 - 15496
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