Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019

Publicação: Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:77/2019
  • Páginas:2302 - 2304
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/77/2019/05/02/p/dre/pt/html
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