Decreto-Lei n.º 57/2019

Publicação: Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:57/2019
  • Páginas:2284 - 2287
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/57/2019/04/30/p/dre/pt/html
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