Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2019

Publicação: Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:69/2019
  • Páginas:2069 - 2072
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/69/2019/04/11/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar