Resolução da Assembleia da República n.º 40/2019

Publicação: Diário da República n.º 56/2019, Série I de 2019-03-20
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:40/2019
  • Páginas:1676 - 1676
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/40/2019/03/20/p/dre/pt/html
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