Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019

Publicação: Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:55/2019
  • Páginas:1576 - 1577
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/55/2019/03/13/p/dre/pt/html
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