Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019

Publicação: Diário da República n.º 38/2019, Série I de 2019-02-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:46/2019
  • Páginas:1404 - 1405
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/46/2019/02/22/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar