Decreto-Lei n.º 28/2019

Publicação: Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:28/2019
  • Páginas:1244 - 1256
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