Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2019

Publicação: Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:31/2019
  • Páginas:1233 - 1234
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/31/2019/02/14/p/dre/pt/html
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