Decreto-Lei n.º 27/2019

Publicação: Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:27/2019
  • Páginas:1232 - 1233
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/27/2019/02/14/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar