Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2019

Publicação: Diário da República n.º 31/2019, Série I de 2019-02-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:30/2019
  • Páginas:1204 - 1205
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/30/2019/02/13/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar