Lei n.º 13/2019

Publicação: Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:13/2019
  • Páginas:1173 - 1181
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/13/2019/02/12/p/dre/pt/html
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