Portaria n.º 49/2019

Publicação: Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08
  • Emissor:Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:49/2019
  • Páginas:1014 - 1016
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/49/2019/02/08/p/dre/pt/html
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Revogado