Decreto-Lei n.º 20/2019

Publicação: Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:20/2019
  • Páginas:666 - 674
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20/2019/01/30/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar
Revogado