Decreto-Lei n.º 8/2019

Publicação: Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:8/2019
  • Páginas:184 - 191
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/8/2019/01/15/p/dre/pt/html
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