Decreto-Lei n.º 1/2019

Publicação: Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:1/2019
  • Páginas:90 - 93
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/2019/01/10/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar