Lei n.º 2/2019

Publicação: Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:2/2019
  • Páginas:80 - 81
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/2/2019/01/09/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar