Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A

Publicação: Diário da República n.º 4/2019, Série I de 2019-01-07
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:1/2019/A
  • Páginas:22 - 69
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/1/2019/01/07/a/dre/pt/html
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