Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M

Publicação: Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:23/2018/M
  • Páginas:5971 - 5972
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/23/2018/12/28/m/dre/pt/html
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