Lei n.º 69/2018

Publicação: Diário da República n.º 248/2018, Série I de 2018-12-26
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:69/2018
  • Páginas:5937 - 5938
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/69/2018/12/26/p/dre/pt/html
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