Decreto-Lei n.º 115/2018

Publicação: Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:115/2018
  • Páginas:5864 - 5872
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/115/2018/12/21/p/dre/pt/html
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