Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13
- Data de Publicação:2018-11-13
- Data de Disponibilização:2018-11-13
- Número:218
- Série:I
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/218/2018/0/pt/html
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Decreto-Lei n.º 92/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13 116950303
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Decreto-Lei n.º 93/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13 116950304
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Declaração de Retificação n.º 38/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13 116950305
Retifica o Aviso n.º 134/2018, dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, assinada em 10 de outubro de 2013, Kumamoto, Japão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018